Ontem à tarde, eu recebi da minha sempre e ilustre amiga e irmã Juliana Viana Cardoso um e-mail sobre o Projeto de Lei Complementar 122, que alguns chamam de Lei da Criminalização da Homofobia, mas que em tese amplia os efeitos do crime de racismo a outras minorias como idosos, pessoas com deficiência e, também, os homossexuais.
O texto, por óbvio, do e-mail, continha explicações, ao meu ver, esparsas e sem fundamentação. Havia invocação de que o atual modismo é que os homossexuais estão se apoiando na liberdade que lhes é assegurada, enquanto os religiosos e conservadores estão defendendo outra espécie de liberdade, a religiosa, que corrobora com a tradicional família.
Os comentários aos artigos e parágrafos do PLC estavam encharcados de preconceito e descaso. Algo que se tornou banal por parte dos discriminadores.
Inclusive eu me permiti responder a ela e encaminhei a outros amigos, antes de fazer este post, um texto onde abordei a questão do preconceito histórico contra outras minorias e que, em via adjacente, inclui a discriminação homo-odiosa.
De forma bem sucinta não delineei cabalmente sobre o tema, mas expus minha opinião, afirmando que se para outras minorias o advento de uma Lei foi capaz de reduzir a discriminação e outras manifestações de violência (e.g. Lei Maria da Penha), com os homossexuais não será diferente.
Além do quê, não se trata de discriminação invertida. Não há homossexuais querendo sobreporem-se aos heterossexuais. Apenas busca-se um meio de interferir, pelo Jus Puniendi do Estado, nas ações externadas em forma de ataques físicos recheadas de ódio e repulsa contra os que detêm orientação sexual diversa da maioria.
Eis o teor do que escrevi à Juliana e a outros amigos:
"A ignorância é um estado que alguns sujeitos se submetem e por ela expressam besteiras absurdas.
Este é o preço que se paga por estarmos numa Democracia. E ainda bem que é assim!
Pois é por conta desses tipos de manifestação, que vemos o quanto uma ação preconceituosa pode embarreirar uma superação para a própria sociedade.
A evolução histórica que muitas minorias tiveram, ou estão tendo, é algo que padece de gradação e nem sempre se alcança com êxito, pois ainda existem pessoas que segregam pessoas, que maltratam pessoas, que torturam pessoas, tudo por conta de certas características que os diferentes possuem.
E falo sobre pessoas que se possuem de monstros e deixam a carcaça da pele humana à vista para fingirem-se de humanos.
Faço uma pequena triagem de tudo que ocorreu com os negros.
Quem se lembra da tão famosa e difundida ideia liberal de que a propriedade era o que determinava um homem?
Sim! Homem, porque mulheres nem voz tinham e já eu chego no caso delas.
Os negros eram posse de brancos, escravizados, intolerados, usados e descartados como coisas. Não bastassem as várias revoluções feitas por eles contra seus opressores e muita morte de inocentes, durante muito tempo a discriminação de cor perdurou e ainda hoje é possível vê-la nas entrelinhas da sociedade.
Empregada doméstica branca? Empresária de pele negra? Bom... Isso não é tão visto assim!
Por quê?
Porque há estigmas aos negros. A maioria da população pobre é negra. Os empregos que pagam menos são dos negros pela dificuldade de acesso que eles têm à educação.
E não é balela o que escrevo aqui!
Sou morador da Samambaia Norte, cidade satélite do DF e lá mesmo eu vejo o que acabo de relatar.
Os moradores de lá, em sua maioria, têm pele escura, estudam em escolas públicas, dependem de auxílios do governo, não possuem condições financeiras favoráveis etc.
Preciso comparar com a maioria que mora no Lago Sul, ou até mesmo no Plano Piloto, de pessoas que visivelmente não têm pele escura?
A inserção do Crime de Racismo no corpo da Constituição da República denota a importância de se extirpar essa conduta macabra de segregar pessoas com fundamento na cor de algumas delas.
E não são somente os negros que sofrem discriminações.
Alguém ousa discordar que a sociedade ainda rotula e cerceia a mulher nos seus desejos e proteções legais?
O movimento feminista, que arrebentou seu ápice em 1960, trouxe reivindicações de direitos até então proibidos a elas. Direitos de amplas categorias, entre eles a equiparação legal delas com os homens.
No direito brasileiro, conforme o extinto Código Civil de 1916, a mulher era tratada como relativamente incapaz.
Incapaz?
Um ser pensante, pulsante e dominador de suas próprias vontades e inteligência é incapaz?
Crueldade absoluta!
As minorias sempre tiveram que garantir seus direitos por meio da força. Daí as revoluções, as mortes de inocentes, os trágicos momentos históricos até então documentados.
Alguém sabe da história de Olympe de Gouges?
Aquela francesa que na época de pós-Revolução na França (1791), ousou instituir uma Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã e que, por isso, sofreu chacota e foi condenada à guilhotina?
Esse é um dos relatos. Há muitos sequer descobertos.
O fato é que a nossa Constituição de 1988 é nada menos que cidadã.
Detalhe: que se deturpe a ideia de que ser cidadão é ir às urnas de quatro em quatro anos e votar em alguém, pois não é só isso!
Ser cidadão, na fala do sábio e nobre Ministro Carlos Britto do STF, é "transcender à individualidade que temos para tomarmos conta do que é de todos". Os direitos coletivos são direitos meus também.
Não devo cuidar deles?
As minorias não fazem parte do meu povo, da minha sociedade?
Por que retalhá-los a insultos e separações?
A questão que todo homofóbico não tem coragem de assumir é que o pedestal do machismo e do paternalismo está caindo.
Sim!
Em pleno desmoronamento.
E como toda luta histórica, a dos LGBTTT não será diferente.
Há brigas e discussões, violências físicas e repressões que são insignificantes, mas que marcam este ponto da História.
O ponto em que mais uma minoria conseguirá amparo e proteção do Estado. Do seu Estado.
Enquanto o Congresso Nacional representa a maioria, o Poder Judiciário, neste caso o STF, cuida das minorias.
Porque a Carta da República não é fantasia.
E apesar da dificuldade, deve-se lutar pela igualdade material que, para os ignorantes de saber jurídico e espírito humanista, é expulsar das linhas da Constituição Federal a concretização do que ela traz em seu escopo.
Numa linguagem mais clara, é tornar real o que está escrito nela.
Marcelo Holanda"
E esse é meu ponto de vista sobre o tema.
O Direito Penal deve ser a ultima ratio para que o Estado aja em nome da coletividade, para resguardar a ordem pública e a paz social. E já que os insultos e demonstrações violentas contra LGBTTT têm sido comuns, é necessário regular sobre o tema a fim de evitar males maiores.
Eu até entendo e acho pertinente a proposta de políticas públicas no combate à discriminação homofóbica, em específico. Mas, francamente, eu temo que o tempo gasto para sedimentar essas,e somente essas, políticas levem a túmulos vários e vários seres humanos em razão de um detalhe da sexualidade de cada um deles.
Já não se pode mais admitir que ações de brutalidade sejam exteriorizadas por um motivo abstrato tão perigoso: O ÓDIO.
Reflitam.
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